Diretrizes para as Notificações relativas à lei Digital Millennium Copyright Act
Nós entendemos: o direito de autor é complexo. Quer seja um autor que recebeu uma notificação de violação de direitos de autor ou um titular de direitos que pretende apresentar uma notificação, esperamos que estas diretrizes ajudem a clarificar os seus direitos e deveres, bem como a explicar as políticas da Twitch para o cumprimento da lei Digital Millennium Copyright Act (Lei dos Direitos de Autor no Milénio Digital, conhecida por DMCA) e outras leis de direitos de autor em todo o mundo.
Tal como em relação a todas as questões legais, pondere consultar um profissional para obter aconselhamento jurídico específico ou respostas a perguntas sobre o que é o direito de autor ou como se aplica a uma situação específica, que opções tem se o seu conteúdo for alvo de uma notificação e outras questões conexas. Aconselhamos vivamente que o faça antes de efetuar qualquer ação que possa afetar os seus direitos. A função deste guia não é a de aconselhamento jurídico e este não deve ser considerado como tal.
Índice:
- O que é a DMCA?
- O papel da Twitch
- Requisitos para as notificações, contranotificações e retratações
- Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor
- Agente de Direitos de Autor Designado
O que é a DMCA?
A DMCA e leis semelhantes em todo o mundo estabelecem parâmetros para serviços como o Twitch, que transmitem e alojam conteúdo gerado pelos utilizadores, abordarem as alegações de que esse conteúdo infringe obras protegidas por direitos de autor de alguém. Quando os titulares dos direitos (ou aqueles que agem em seu nome) acreditam que a sua obra protegida por direitos de autor foi incluída em conteúdo gerado por utilizadores em serviços como o Twitch sem a sua permissão, podem apresentar uma notificação da alegada violação ( “notificação”) ao serviço para que o conteúdo alegadamente em violação dos direitos de autor seja removido do site. A DMCA e leis semelhantes também permitem que indivíduos que recebam certos tipos de notificações contestar as alegações de violação ( “contranotificação”) e que titulares de direitos se retratem das suas notificações ( “retratações”).
Abaixo, explicamos o papel da Twitch no processo da DMCA, que informação deve ser incluída nas notificações, contranotificações e retratações e a forma como lidamos com estas comunicações. Exigimos que as notificações e contranotificações cumpram os requisitos da DMCA e leis semelhantes e teremos em conta qualquer incumprimento. Por exemplo, podemos não agir com base numa notificação de alegada violação se um requerente não cumprir substancialmente todos os requisitos que enumeramos abaixo.
O papel da Twitch
A Twitch não tem a autoridade nem a capacidade para fazer juízos legais relativamente a alegações de violação de direitos de autor. A nossa política é seguir os estatutos e as decisões judiciais relativas à utilização dos nossos serviços e à conduta dos titulares de contas nos mesmos. A DMCA e leis semelhantes exigem que a Twitch atue como um “intermediário”, processando as notificações de alegada violação dos titulares dos direitos e as contranotificações dos titulares das contas e notificando as partes afetadas. É da responsabilidade do titular dos direitos e do titular da conta resolver o litígio.
Além de facilitar este processo de alegação e contestação, a Twitch é também responsável por:
- Estabelecer os requisitos para o que deve ser incluído nas notificações e contranotificações, em conformidade com os requisitos da DMCA e leis semelhantes;
- Manter um registo das notificações dirigidas a titulares de contas, das contranotificações de titulares de contas e de quaisquer ordens judiciais relativas a estes litígios;
- Adotar e aplicar, na medida do possível, uma política que exija a cessação, nas circunstâncias apropriadas, das contas dos titulares que se envolvam repetidamente em violações de direitos de autor no serviço Twitch. Essa é a nossa “Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor” e é discutida em pormenor abaixo.
As ações da Twitch após receber notificações de alegadas violações
Se a Twitch receber uma notificação completa de um titular de direitos (ou de alguém que aja em seu nome) a alegar que o conteúdo de um canal viola os direitos de autor do titular dos mesmos, a Twitch geralmente notifica o titular da conta. Por norma, removemos ou desativamos o acesso a conteúdos gravados ou a outros conteúdos que contenham a obra alegadamente em violação. Podemos ainda desativar uma transmissão em direto e/ou suspender uma conta se a alegada violação estiver em curso no momento em que recebemos a notificação do titular dos direitos.
As ações da Twitch após receber contranotificações
Se a Twitch receber uma contranotificação completa de um titular de conta, a Twitch geralmente notifica o requerente que apresentou a notificação original. Ao mesmo tempo, podemos repor o conteúdo gravado que contém a obra em alegada violação. As notificações contestadas geralmente não são consideradas infrações ao abrigo da nossa Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor (discutida mais detalhadamente abaixo), a menos que, e até que, o litígio tenha sido resolvido pelo titular da conta e pelo titular dos direitos. Note-se que a Twitch poderá não ser capaz de repor certas obras ou o acesso às mesmas devido a fatores como a passagem do tempo ou o formato em que a obra foi transmitida ou armazenada.
As ações da Twitch após receber retratações
Se a Twitch receber uma retratação de um titular de direitos (ou de alguém que aja em seu nome), pode repor o conteúdo gravado que contenha a obra em alegada violação e a notificação contestada não será considerada como infração ao abrigo da nossa Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor (discutida mais detalhadamente abaixo). Note-se que a Twitch poderá não ser capaz de repor certas obras ou o acesso às mesmas devido a fatores como a passagem do tempo ou o formato em que a obra foi transmitida ou armazenada.
Requisitos para as notificações, contranotificações e retratações
Como apresentar uma notificação de alegada violação
Se for titular de direitos (ou representante de um titular de direitos) e acreditar que uma obra transmitida ou armazenada no nosso serviço infringe os seus direitos de autor, então poderá apresentar uma notificação por escrito relativa à alegada violação, fornecendo ao Agente de Direitos de Autor Designado da Twitch, definido abaixo, as seguintes informações:
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Data de hoje
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Tipo de obra que está a denunciar (por ex.: transmissão em direto, VOD ou clipe)
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O URL onde se encontra ou encontrava a obra em alegada violação
- Para alegações relativas a transmissões em direto e a obras numa página de um canal que não sejam vídeos gravados, forneça o URL do canal (por ex.: https://www.twitch.tv/Channel_URL).
- Para alegações relativas a vídeos gravados, forneça uma hiperligação direta para o vídeo (por ex.: https://www.twitch.tv/Channel_URL/VOD_URL para VOD; https://clips.twitch.tv/Clip_URL para clipes).
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Data e hora da alegada violação, quando aplicável
- Transmissões em direto
- Indique “em curso” se a alegada violação estiver a ocorrer no momento em que apresenta a sua notificação (por ex.: um evento desportivo em direto não autorizado ou um programa de televisão que esteja atualmente a ser transmitido).
- Se a alegada violação já tiver terminado, forneça a data e um carimbo de data/hora ou intervalo de tempo exatos que identifiquem, no fuso horário do Pacífico, quando ocorreu a atividade alegadamente em violação (por ex.: 21/01/2021 às 17:45 PST).
- VOD
- Forneça um carimbo de data/hora do segmento específico de VOD em que alega ter ocorrido a atividade em violação.
- Pode incluir um carimbo de data/hora (por ex.: [hora]:[minuto]:[segundo]) ou fornecer uma hiperligação para a parte do VOD com a marcação da data e da hora (para este efeito, deve selecionar o ícone da engrenagem/roda dentada e clicar em “Copiar URL do Vídeo em [hora]”).
- Transmissões em direto
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Identificação da obra cujos direitos de autor foram alegadamente violados
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Hiperligação direta para um exemplo autorizado da obra protegida por direitos de autor, se disponível (por ex.: URL do seu site ou da sua página no serviço Twitch onde a obra é exibida)
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Nome do titular dos direitos de autor (titular do direito de autor) (pessoa individual ou coletiva)
- A sua relação com o titular dos direitos (por ex.: se é o titular dos direitos ou um representante autorizado)
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Informações que permitam à Twitch contactá-lo, incluindo:
- O seu nome completo
- A sua empresa, se aplicável
- A sua morada completa (rua, número da porta, cidade, distrito, código postal e país)
- O seu número de telefone, incluindo o código internacional
- O seu endereço de e-mail
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Para comprovar estas informações, inclua e assine a seguinte declaração:
Eu, <nome completo como assinatura eletrónica>, declaro que:
- Creio em boa-fé que a utilização da obra sob a forma contestada não está autorizada pelo titular dos direitos de autor, pelo seu representante ou pela legislação em vigor;
- Esta notificação está correta;
- Sob pena de falsas declarações, sou o titular, ou um representante autorizado a agir em nome do titular, de um direito exclusivo que está alegadamente a ser violado.
É possível apresentar notificações relativas à maioria dos tipos de conteúdo através do preenchimento do nosso formulário online, aqui:
Apresentar uma notificação de alegada violação
As notificações também podem ser enviadas à Twitch de uma das formas descritas abaixo, em “Agente de Direitos de Autor Designado”. Fornecer todas as informações mencionadas acima facilita a atuação da Twitch relativamente à sua notificação e a ausência destas informações pode tornar a sua notificação ineficaz.
É de notar que os titulares de direitos de autor reclamantes têm a obrigação de preservar as provas da alegada violação. A Twitch geralmente envia as notificações completas da alegada violação ao titular da conta acusado, para lhe dar a oportunidade de verificar as alegações de violação e tomar as medidas adequadas, entre outros motivos.
Por fim, as notificações de alegada violação que incluam declarações falsas ou informações incorretas serão rejeitadas se a Twitch tomar conhecimento das mesmas, e o requerente que submeteu a notificação pode ser responsabilizado em conformidade — por exemplo, nos termos da secção 512(f) do Título 17 do Código dos Estados Unidos.
Como apresentar uma contranotificação
Se for titular de uma conta no serviço Twitch e uma notificação de alegada violação tiver sido apresentada contra o seu conteúdo, recomendamos que consulte as informações que lhe fornecemos e analise as suas opções. Se acreditar que a notificação — e qualquer ação por parte da Twitch em consequência da mesma — foi enviada devido a um erro (por exemplo, se acreditar que os seus atos cumprem os requisitos da utilização legítima nos termos da legislação dos EUA) ou a identificação incorreta, pode enviar-nos uma contranotificação.
Para enviar uma contranotificação — seja em resposta a uma notificação relacionada com conteúdos gravados, com uma transmissão em direto ou outra coisa — forneça as seguintes informações:
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O(s) URL onde a obra que foi objeto da notificação da alegada violação apareceu antes de ter sido identificada, removida ou de o acesso à mesma ter sido desativado
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Nome do requerente que apresentou a notificação
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O nome do seu canal no serviço Twitch (por ex.: twitch.tv/Username)
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O seu nome completo
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O seu endereço de e-mail
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A sua morada completa (rua, número da porta, distrito, código postal e país)
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O seu número de telefone, incluindo o código internacional
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Para comprovar estas informações, inclua e assine a seguinte declaração:
Eu, <nome completo como assinatura eletrónica>, declaro que:
- Dou o meu consentimento relativamente à jurisdição do Tribunal Distrital Federal para o distrito judicial no qual se situa a minha morada ou, se a minha morada se situar fora dos Estados Unidos da América, o distrito judicial no qual se situa a Twitch e aceitarei notificações do processo por parte do requerente.
- Juro, sob pena de perjúrio, que acredito em boa-fé que a obra identificada na notificação foi identificada, removida e/ou desativada como resultado de erro ou de identificação incorreta.
Também tem a opção de explicar por que razão acredita ter havido um erro ou uma identificação incorreta. As contranotificações que incluam todas as informações acima devem ser enviadas à Twitch utilizando um dos métodos descritos abaixo, em “Agente de Direitos de Autor Designado”. Tenha em conta que a omissão desta informação poderá impedir a Twitch de tomar medidas de resposta à sua contranotificação.
Como apresentar uma retratação
Se for um titular de conta que recebeu uma notificação de alegada violação, pode contactar diretamente o titular dos direitos ou o representante que enviou a notificação para solicitar uma retratação. A Twitch irá honrar as retratações de notificações da parte que as apresentou inicialmente.
Se for um titular de direitos ou representante que apresentou uma notificação e quer retratar-se, envie o seguinte email para dmca-notifications@twitch.tv a partir do mesmo endereço de e-mail da sua notificação original. Não podemos processar retratações que sejam enviadas a partir de um endereço de correio eletrónico diferente.
- A data da sua notificação original e, se aplicável, o ID da Alegação — responder ao email de confirmação de remoção que enviámos pode ajudar-nos a responder mais rapidamente.
- A obra ou obras cujos direitos de autor foram alegadamente violados.
- O(s) URL onde se encontrava a obra que alegadamente viola os direitos de autor.
- Uma assinatura eletrónica ou física (é suficiente indicar o seu nome completo).
Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor
A Twitch cessará o acesso de um titular de conta ao serviço se determinar que esse utilizador é reincidente na violação de direitos de autor de obras protegidas no serviço Twitch — segundo a nossa política, um utilizador será considerado reincidente se acumular três infrações aos direitos de autor. Além disso, poderemos, em casos apropriados e inteiramente à discrição da Twitch, limitar o acesso ao serviço Twitch e/ou cessar as contas de quaisquer utilizadores que violem de forma flagrante e gravosa os direitos de propriedade intelectual de terceiros, quer tenha ocorrido a repetição da infração, quer não. Por norma, é atribuída uma infração aos titulares de contas quando a Twitch recebe uma notificação completa de violação e não recebe uma contranotificação completa relativa à alegada violação ou uma retratação da notificação. As infrações não são permanentes, mas ficam associadas a uma conta por tempo suficiente para a Twitch determinar se o titular da conta está a reincidir na violação e se será necessária a cessação da conta ao abrigo desta política.
Para determinar se os titulares das contas são infratores reincidentes ao abrigo desta política, temos em consideração as notificações completas de alegada violação dos titulares dos direitos, as contranotificações completas dos titulares das contas, as retratações dos titulares dos direitos e outros fatores e circunstâncias relevantes. A Twitch também pode pedir mais informações ao requerente e/ou ao titular da conta quando considerar que são necessárias para aplicar de forma justa a Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor.
Se um tribunal competente decidir que um titular de conta é um “infrator” ou um “infrator reincidente” no serviço Twitch, consideraremos essa decisão como definitiva ao abrigo da nossa Política contra a Reincidência na Violação de Direitos de Autor. Para apresentar decisões judiciais que demonstrem que um titular de conta é um infrator ou um infrator reincidente no serviço Twitch, envie-as ao nosso Agente de Direitos de Autor Designado (ver abaixo) com “decisão judicial relativa ao infrator ou infrator reincidente”; no campo do assunto. A equipa da Twitch irá analisar a informação e poderá contactar o requerente e/ou o titular da conta de modo a comprovar a decisão do tribunal e compreender o seu âmbito.
Agente de Direitos de Autor Designado
A Twitch Interactive, Inc. dirige www.twitch.tv, twitchrivals.com e twitchcon.com. O Agente de Direitos de Autor Designado da Twitch recebe notificações, contranotificações e retratações e pode ser contactado das seguintes formas:
Formulário online: https://twitch.tv/copyright-claims — esta é a forma mais rápida e melhor de apresentar notificações de alegadas violações.
Email: dmca-notifications@twitch.tv
Morada: Attention: Copyright Agent, 350 Bush Street, 2nd Floor, San Francisco, CA 94104, United States of America
Telefone: (415) 262-9766
Só as notificações e contranotificações relacionadas com a violação de direitos de autor que estejam em conformidade com a lei e com as nossas diretrizes acima devem ser enviadas ao Agente de Direitos de Autor Designado da Twitch. Os pedidos de retratação devem ser enviados para o endereço de email fornecido acima. Quaisquer outros pedidos de apoio ou outras comunicações devem ser dirigidos ao serviço de apoio ao cliente da Twitch, em https://help.twitch.tv/customer/portal/emails/new.